A lei estadual que proíbe o consumo de tabaco em locais fechados de uso coletivo ou com grande aglomeração de pessoas entrou em vigor ontem
(29) em todo o Paraná. Em caso de não cumprimento, a Lei 16.239, mais conhecida como lei antifumo, prevê uma intimação para o proprietário do estabelecimento e multa de 100 unidades fiscais de referência (Ufir), o que equivale a cerca de R$ 5,8 mil em valores atuais, no caso de reincidência. Na sexta-feira (27), o governador Roberto Requião (PMDB) assinou um decreto que regulamenta a lei estadual e cria o Comitê de Fiscalização e Controle do Tabaco. O comitê é formado por representantes das Secretarias da Saúde, da Justiça e Cidadania, e da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, além do Procon. Ontem, todas as regionais de saúde, em parceria com os municípios, se mobilizaram para fiscalizar o cumprimento da lei. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), um milhão
de cartazes, dois milhões de folders e dois milhões de adesivos foram produzidos para divulgar a campanha. O material foi distribuído pelas 22 regionais de saúde aos 399 municípios do estado.
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