Pauta da Sessão da CMPG – 16 de junho 2008.

EM REGIME ESPECIAL -PRIMEIRA DISCUSSÃO
Do Vereador George L.Oliveira
PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 01/08 – Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei Orgânica do Município.

PARECER: Comissão Especial – Contrário à aprovação

Art. 31 - Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município, e especialmente, deliberar sobre:
......
Inciso XV - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Comissão Especial formada pela vereadora Alina de Almeida César (Presidente), Delmar Pimentel (Relator), e os membros Gerveson Tramontin Silveira, Júlio Küller e Dr Maurício Silva.

Razões do Parecer Contrário da Comissão Especial - sem embargo à iniciativa edilícia, os autores demonstram que se pretende acrescentar dispositivo a LOM, visando estabelecer regras restritivas para novas proposições de denominações de próprios, vias e logradouros públicos, portanto, furtando aos Vereadores a iniciativa de projetos de leis que visem o interesse público.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

DE TODOS OS SENHORES VEREADORES
PROJETO DE LEI Nº 412/07 – Concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Deputado NEY LEPREVOST..
No demais outros Títulos de cidadão e indicações ao executivo somando um total de vinte.